Acórdão TRP (2001) — Aluguer de automóvel sem condutor

Acórdão

9921534

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 2001
Relator: Rapazote Fernandes

Apelação

Aluguer de automóvel sem condutorFalta de pagamento da rendaResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART804 N1 N2 ART806 N1 N2 ART1041 N1.

Sumário

Se a autora, em vez de exigir o pagamento do aluguer em dívida e respectiva indemnização continuando a vigorar o contrato, optou por pedir a resolução do contrato de aluguer com fundamento na falta de pagamento da renda, ela tem direito apenas ao aluguer que está em dívida, sem receber qualquer indemnização.

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