0123013 - Tribunal da Relação do Porto

I - Declarado judicialmente nulo um despedimento, o trabalhador tem o direito às prestações pecuniárias vencidas até à data da sentença da primeira instância e à sua reintegração no posto de trabalho que ocupava na empresa. II - Manifestou à entidade patronal a sua disponibilidade para reocupar o seu lugar, só não sendo aceite por, entretanto, ter havido recurso da decisão da primeira instância. III - Confirmado esta, tem o trabalhador o direito às prestações pecuniárias vencidas desde a altura em que se colocou à disposição da empresa e aquela em que foi efectivamente reintegrado.