Disponibilidade - Jurisprudência Portuguesa

1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é,...

I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares, nos termos do artigo 155.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, consiste na simples...

I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe a discussão sobre a natureza, existência e/ou validade do direito mas só a discussão sobre o prazo que se considera razoável para o...

I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o...

I. A situação de «disponibilidade» - prevista no artigo 161º do EMP - configura uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger o magistrado confrontado com uma das...

I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação...

1 - Apenas no caso da secretaria do tribunal judicial confirmar a impossibilidade de acesso ao processo ou a parte dele, quer em suporte electrónico, quer em suporte físico, é que a parte podia...

I - A indisponibilidade do crédito tributário, instituída no nº 2 do art. 30º da Lei Geral Tributária (aprovada pelo Dec. Lei nº 398/98, de 17.12) – LGT –, prevalece, segundo o nº 3 do mesmo...

I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno do seu agregado...

I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no artigo 9.º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada a partir...