4576/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4576/00
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Entidade com competência no domínio da formação profissional, Seu reconhecimento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f1421f6f720a893180256a48004b9603
Sumário
A segunda parte do nº11 do artº 9º do CIVA , na redacção primitiva, não era clara quanto ao reconhecimento da competência, no domínio da formação profissional, das entidades ali referidas. Só com o despacho nº51/88 do SESS de 07-10-88, publicado em 27-10-88, se veio atribuir essa competência ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). O certificado de reconhecimento dessa actividade, passado pelo IEFP, passou então a constituir o meio de prova do pressuposto subjectivo da isenção prevista no citado preceito legal. Como tal, não é o certificado que atribui à entidade requerente competência no domínio da formação profissional, apenas certifica ou reconhece uma competência que ela já tem e exerce, ou seja, uma situação que já existe. V-Antes do despacho referido em II, o referido reconhecimento podia resultar de qualquer acto de autoridade pública com competências em matéria de formação profissional, como era o caso das que subsidiavam as referidas actividades - o FSE e a SS. VI-Era esse, aliás, também o entendimento da AF veiculado pelo ofício circulado nº55460 de 22-96-87.