010480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010480
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão
Recorrente: Lupi , Mariana
Recorridos: Minfin - Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENO.
Nr Convencional: JSTA00002349
Nr Documento: SAP19851126010480
Data de Entrada: 21/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe60766dbb1702b4802568fc00381c66
Sumário
Para haver aclaração e necessario que a sentença seja obscura, ambigua ou quando se possa prestar a interpretações diferentes.*
