024051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024051
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Questão de facto, Culpa, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Herculano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052215
Nr Documento: SA219990922024051
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c5cd52b65048a37802568fc003a0caf
Sumário
A determinação da existência de culpa, por omissão dos deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade jurídica do julgador, constitui questão de facto, que consequentemente o STA não sindica.
