0019586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0019586
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020166
Nr Documento: RL199101310019586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10b9e5d7c87673518025680300030a9f
Sumário
O artigo 1093, n. 1, al. h), do Código Civil, visava acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o prédio com o seu encerramento e proteger o interesse geral de fomentar o aproveitamento efectivo de todos os locais utilizáveis.
