218/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 6/94
ACORDAO
Acórdão Nº: 218/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940218.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 218/94 Processo nº 6/94 1ª Secção Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que e recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 3 de Março de 1994 Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa
