026612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e juridicamente inexistente, nem enferma de nulidade absoluta, por carencia de objecto, a Portaria que, no Regime da Reforma Agraria, ao abrigo do Dec-Lei 406-A/75, de 29/7, indica inexactamente o nome do proprietario do predio rustico expropriado. II - Tal acto apenas pode enfermar de erro nos pressupostos de facto e de direito, gerador de mera anulabilidade.