0002004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0002004
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Rescisão de contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033942
Nr Documento: RL200102070002004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25b17bd810ea165080256b65004a65bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002004.D0
Sumário
Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita por escrito, com indicação dos factos que a justifiquem, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento dos mesmos, sendo atendíveis judicialmente apenas os factos indicados nessa comunicação. O facto de a entidade patronal ter dado ordem para que o A. ficasse em casa, justificada pelo factor de a R. ter suprido a longa ausência do A. por doença, aliada à ordem que ao mesmo foi dada, para a título provisório se apresentar na direcção de informática para iniciar as suas funções de programador, não constituem violação culposa da entidade patronal de quaisquer garantias do trabalhador para este rescindir o contrato. Razões teria para tal rescisão quando a R. colocou o A., injustificadamente, a desempenhar funções que pouco ou nada tinham com as tarefas que até ali desempenhara, mas como nessa altura o não optou por rescindir o contrato.