003892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003892
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Acto administrativo, Usurpação de poder, Conhecimento de fundo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027226
Nr Documento: SA119520425003892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d82afdceddea68f6802568fc0037d041
Sumário
Decidir se procede ou não a arguição de usurpação de poder deduzida contra um acto administrativo proferido pelo presidente de uma camara e questão de fundo e não daquelas a que se refere o artigo 843 do Codigo Administrativo.
