Quando foi proferido o acórdão 9950973?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Execução para entrega de coisa certa

Q: Qual foi a decisão no processo 9950973?

Provido. I - Para que a sentença possa servir de base à acção executiva não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por aquela.

Acórdão

9950973

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1999
Relator: Antero Ribeiro

Agravo

Execução para entrega de coisa certaTítulo executivoSentençaExpropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART46 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG160.
AC STJ DE 1970/07/10 IN BMJ N199 PAG176.

Sumário

I- Para que a sentença possa servir de base à acção executiva não é necessário que condene no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta obrigação fique declarada ou constituída por aquela.

Texto integral não disponível

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