0240781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0240781
ACORDAO
Descritores: Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Crime de perigo, Arma de defesa, Detenção de arma não manifestada
Sumário
O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.
Texto
N