0054023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0054023
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Admissão do recurso, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027513
Nr Documento: RL200006010054023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40d53d70b3f76da88025695e00555251
Sumário
A reclamação para o Presidente da Relação de despacho judicial que não admitiu recurso ou que, admitindo-o, lhe fixou subida diferida visa tão somente obter uma decisão provisória e não vinculativa (do tribunal superior) sobre a admissão do recurso e o seu regime de subida; e, nunca, uma decisão sobre o efeito do recurso.
