9950192 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido atribuída, no acórdão arbitral, qualquer indemnização ao expropriado por desvalorização da parcela sobrante e não tendo este alegado, no recurso de arbitragem, qualquer desvalorização da mesma parcela, nem pedido o pagamento de qualquer indemnização por tal tipo de desvalorização, não pode o juiz, socorrendo-se embora do laudo de avaliação, fixar qualquer quantia a esse título, sob pena de violação do caso julgado decorrente da decisão arbitral.