Quando foi proferido o acórdão 00105145?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Assistente em processo penal

Q: Qual foi a decisão no processo 00105145?

Negado provimento. Os particulares não podem considerar-se ofendidos para efeitos de constituição como assistentes em processo penal no crime de falsificação de documento, carecendo pois, de legitimidade.

Acórdão

00105145

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Armindo Marques Leitão

RecursoPenal

Assistente em processo penalFalsificação de documentoOfendidoCrime públicoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART11. DL35007 DE 1948/10/13 ART4 N2. CPP98 ART68 N1 A ART113 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/09/30 IN BMJ N469 PAG641. AC STJ DE 1995/05/10 IN CJ STJ ANOIII T2 PAG194. AC RC DE 1991/04/24 IN PROC N174.

Sumário

Os particulares não podem considerar-se ofendidos para efeitos de constituição como assistentes em processo penal no crime de falsificação de documento, carecendo pois, de legitimidade.

Texto integral não disponível

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