99A844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A844
Acórdão
Descritores: Seguro, Condução sem carta, Co-autoria, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039095
Nr Documento: SJ199911230008441
Referência Publicação: BMJ N491 ANO1999 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464db00b575bdbc080256993005846e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A844.05
Sumário
Tendo o chamado, titular de carta de condução, convidado a ré, que sabia não ter habilitação legal para conduzir, a sentar-se no lugar do condutor, ao que esta acedeu, após o que aquele ligou a chave de ignição, e retirou o travão de mão quando ela pressionou o acelerador, arrancando o carro sem controlo nem orientação, deve entender-se que ambos praticaram, em co-autoria material, o facto ilícito da condução de veículos automóveis sem habilitação legal. Comunica-se ao autor encartado, mas co-responsável da conduta de condução sem carta, o fundamento do exercício do direito de regresso por parte da seguradora a que se refere o artigo 19, alínea c), do DL 522/85, de 31 de Dezembro. Para aplicação dessa norma não se exige a condenação prévia em processo crime.