I – Decorre da nova redacção dada ao artigo 130º do Código da Estrada, por força das alterações decorrentes da publicação do Decreto-lei nº 102-B/2020, de 09/12, que é fixado um período temporal de...

Sendo o passado criminal do agente eloquente no sentido do fracasso de todas as penas de substituição aplicadas, conexas com a prática de crimes idênticos, incluindo pena de prisão suspensa na...

I.–Sendo o arguido titular de um título de condução emitido pelas autoridades competentes do Brasil, já caducado, mas revalidável a todo o tempo, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via...

I - A condução a ter em conta para efeitos do preenchimento do tipo de condução de veículo sem habilitação legal é a realizada em via pública ou equiparada. Como referem M. Miguez Garcia e J. M....

I. A simples condução não titulada – de per si - não é punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II. Mas o facto de o...

I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de...

I - No crime de condução de veículo sem habilitação legal, salvo em situações excecionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação por o referido...

Ao condutor não legalmente habilitado a conduzir veículos com motor, se condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código...

O direito de regresso do segurador contra o responsável civil que não esteja legalmente habilitado a conduzir, previsto na alínea c) do artigo 19º, do Decreto-Lei nº522/85, de 31 de Dezembro, não...

Não seria coerente que, depois de um juiz considerar que a prática de crimes durante o período da suspensão (crimes em princípio mais graves do que os primeiros, precisamente porque posteriores à...