001423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001423
ACORDAO
Descritores: Taxa, Organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cifa-comp Industrial de Fibras Artificiais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002376
Nr Documento: SAP19850227001423
Data de Entrada: 24/10/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/051df356860925cb802568fc00381ceb
Sumário
Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de taxas a tais organismos não são inconstitucionais.
