041473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041473
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Crime continuado, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008722
Nr Documento: SJ 99104030414733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/631c712683d80d58802568fc0039ca9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041473.35
Sumário
Sendo requisitos do crime continuado: a) a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que fundamentalmente protejam os mesmos bens juridicos, b) a execução por forma essencialmente homogenea no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, não se verifica esta figura juridica quando o agente e toxico-dependente e e solicitado a pratica dos factos criminosos, não pela pressão de uma situação exterior favoravel, mas sim por uma força interior de carencia de estupefacientes que o arrasta a conseguir o produto mesmo com sacrificio de interesses penalmente protegidos. Face ao referido condicionalismo, e tendo em conta que o arguido vem a submeter-se a tratamento de desintoxicação, mostrando-se confiante e com vontade de levar vida honesta, a pena a aplicar por cada um dos furtos praticados deve aproximar-se do minimo, sendo ainda aconselhavel a suspensão da sua execução, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal, embora sujeito a condições, por tal ameaça da pena se mostrar suficiente para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.