032649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032649
Acórdão
Descritores: Contagem de tempo de serviço, Comissão corporativa, Vencimento, Notificação, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041189
Nr Documento: SA119940712032649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60c3598e88ab2c93802568fc003918bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032649.53
Sumário
Decidido por despacho ministerial que na categoria funcional do recorrente se deveria contar o tempo de serviço que prestou como vice-presidente das Comissões Corporativas, e tendo-se o mesmo firmado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resovido - por não ter sido impugnado na oportunidade - é ilegal o despacho, também ministerial que, passados cerca de 7 anos, vem decidir o contrário (revogação por substituição). O processamento do vencimento dos funcionários públicos não é uma mera operação material, mas antes um acto administrativo que, contudo, não se firma na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido enquanto não for notificado ao interessado.