019105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019105
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Relator, Impedimento
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/20.
Nr Convencional: JSTA00014799
Nr Documento: SA119850502019105
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd1b8ca522d06d5802568fc00371bbd
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso contencioso, o acto que punira o recorrente com a pena disciplinar de demissão, o qual foi entretanto substituido por outro que aplicou a pena de inactividade, o recurso perdeu o objecto, devendo julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide, ficando prejudicado o conhecimento da suscitada declaração de impedimento do relator.*
