0752489 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pelo mero facto de o autor não ter apresentado as contas sob a forma de escrituração aconselhada pela lei, ou seja, a conta-corrente, tendo-as apresentado sob uma forma de escrituração contabilística, não é motivo para a rejeição das mesmas. II - Deve o Juiz, em tal caso, verificar se é possível avaliar o saldo final da gestão, colhendo as informações que tiver por conveniente, ou mesmo encarregar pessoa idónea para dar parecer sobre as contas como foram apresentadas.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, a Autora B………., Lda, com sede na Rua ………., … - .°, …. Porto, intentou a presente Acção Especial de Prestação de Contas contra os Condóminos do Prédio em Regime de Propriedade Horizontal Denominado C……… - bloco ., sito na ………., …, em Matosinhos, alegando: Mediante deliberação da Assembleia de Condóminos do edifício denominado C………. — Bloco ., em Matosinhos, cuja acta o A. não possui e deste modo requer que a administração do condomínio seja notificada para juntar aos presentes autos, o A. foi eleito como administrador do referido imóvel. Em Assembleia de Condóminos, cuja acta o A. não possui e deste modo requer que a administração do condomínio seja notificada para juntar aos presentes autos, foi deliberado pelos condóminos presentes a substituição do A no seu cargo de administrador e a consequente eleição de uma nova administração, Tendo sido ainda apresentadas pelo A. na aludida Assembleia as contas relativas à sua administração, contas essas que não foram aprovadas pelos condóminos presentes. Por outro lado, e após a aludida Assembleia o A. encetou vários contactos com os RR. no sentido de obter a aprovação das contas e a liquidação do respectivo saldo contactos que, todos eles, foram condenados ao insucesso. Assim, e nos termos do preceituado no art. 1018° do Cód. Proc. Civil vem o A. apresentar as contas relativas à sua administração. Conforme se pode comprovar pelo resumo de contas - contas essas aprovadas em Assembleia de Condóminos, cuja acta o A, não possui e deste modo requer que a administração do condomínio seja notificada para juntar aos presentes autos - que adiante se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido (doc. 1), no final do exercido de 2002, o débito desse condomínio para com o A. ascendia à quantia de Euros: 6.801,00 (mis mil novecentos e noventa e um euros), Acresce que, durante o início do ano de 2003 - a A. só cessou funções em Junho de 2003 - o débito do condomínio para com o A. diminui para Euros: 5.414,00 (cinco mil quatrocentos e catorze euros), conforme se pode comprovar pelo balanço e discriminação de receitas e despesas referentes a esse período, que adiante se junta e aqui se dá por integralmente reproduzido (ut doc. 2). Deste modo, devem as contas apresentadas pelo A. ser reconhecidas e aprovadas e serem os RR. condenados a pagar ao A. o saldo das mesmas no valor de Euros: 5.414,00 (cinco mil quatrocentos e catorze euros), Por outro lado, o A. não possui os documentos comprovativos das despesas por si efectuadas durante a sua administração, dado que os mesmos foram entregues à nova administração, pelo que se requer a sua notificação para que esta junte aos presentes autos os aludidos documentos. Conclui pedindo a procedência da presente acção e, em consequência, sejam: As contas apresentadas pelo a. Reconhecidas e aprovadas; Os RR. condenados a pagar ao Autor o saldo resultante das contas apresentadas, no valor de euros: 5.414,00, acrescido dos respectivos juros vincendos até integral e efectivo pagamento. Juntou documentos, designadamente o documento de fls. 5 a 12, intitulado resumo das contas efectuadas. B) Devidamente citado o Réu não apresentou contestação. Notificado o Autor para oferecer as provas que entendesse por conveniente veio este a fls. 20 informar que não pode apresentar mais provas uma vez que todos os documentos se encontram na posse da nova Administração, a quem foram entregues, pelo que deve a Ré ser condenada conforme as contas apresentadas na p.i. Foi então proferido o despacho de fls. 22 a convidar o Autor a vir indicar a identificação do novo Administrador, o que veio a ser feito pelo Autor a fls. 24. Posteriormente foi proferido o despacho de fls. 30 a convidar o Autor a apresentar as contas sob a forma de conta-corrente (artigo 1016 n.º 1 do CPC) bem como a indicar o período a que se reportam as contas apresentadas. A fls. 32 veio o Autor informar que as contas apresentadas se reportam ao ano de 2002 e aos meses de Janeiro a Junho de 2003 e que não lhe é possível apresentar as contas em forma de conta-corrente uma vez que a respectiva documentação de suporte havia sido entregue ao Réu. Na sequência dessa informação o Sr. Juiz a quo proferiu o despacho de fls. 35, no qual entendeu que “os motivos invocados só podem justificar a não apresentação de prova das contas apresentadas, mas não servem de justificação para a não apresentação das contas sob a forma de conta-corrente. Deste modo, nos termos do artigo 1016 n.º 2 do CPC, ex vi artigo 1018 do mesmo Código, e uma vez que não foi cumprido o determinado no despacho de fls. 30, proferido nos termos do mencionado preceito, rejeito as contas apresentadas”. C) Desse despacho veio o Autor interpor recurso de agravo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1ª- O despacho recorrido refere que os motivos invocados pela A. para a impossibilidade de apresentação das contas em forma de conta corrente - a documentação de suporte das contas estar na posse da R. - só podem justificar a não apresentação da prova das contas apresentadas, mas não servem de justificação para a não apresentação das contas em forma de conta corrente, pelo que rejeitou as contas apresentadas. 2ª- Ora, a apresentação das contas em forma de conta corrente implica, entre outras coisas, a discriminação das despesas efectuadas e pagas no período a que se reportam as contas. 3ª- Neste sentido veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 24.03.1976, in Col. Jur., 1976, 2° -461. 4ª- Dado que a A., conforme alegou, não possui esses documentos, tendo mesmo por diversas vezes requerido a notificação da R. para esta os vir juntar aos autos, resulta claro a impossibilidade da ordenada apresentação em forma de conta corrente. 5ª- É evidente que a A. não pode ser penalizada — rejeição das contas - por não possuir esses documentos, que, aliás, em devido tempo, foram entregues à R. 6ª- Pelo que, deverá ser anulado o despacho recorrido e substituído por outro que ordene a notificação da R. para apresentação dos citados documentos, para que deste modo seja possível à A. apresentar as contas em forma de conta corrente. 7ª- Assim decidindo farão V. Exas. a tão costumada justiça. B) Nas contra alegações o agravado defendeu a manutenção do decidido. O Sr. Juiz proferiu despacho de sustentação. II – FACTUALIDADE PROVADA A factualidade provada é a que se encontra enunciada em I-A e I-B. III – DA SUBSUNÇÃO – APRECIAÇÃO Verificados que estão os pressupostos de actuação deste tribunal, corridos os vistos, cumpre decidir. O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, artigo 684 n.º 3 do Código de Processo Civil. A) No presente recurso coloca-se apenas a seguinte questão: 1- Não tendo o Autor apresentado as contas sob a forma de conta-corrente, mas tendo-as apresentado sob a forma que consta de fls. 5 a 12, podia o Sr. Juiz a quo ter rejeitado as contas apresentadas pelo Autor? Vejamos a questão. Nos termos do artigo 1014 do CPC “a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizada por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se”. Dispõe o artigo 1018 n.º 1 do CPC que sendo as contas voluntariamente oferecidas por aquele que tem obrigação de as prestar, é citada a parte contrária para as contestar…”. Acrescenta o n.º 2 do mesmo preceito que “é aplicável neste caso o disposto nos dois artigos anteriores, devendo considerar-se referido ao autor o que aí se estabelece quanto ao réu, e inversamente”. Estatui o artigo 1017 n.º 3 do CPC que “não sendo as contas prestadas, é notificado o réu para oferecer as provas que entender e, produzidas estas, o juiz decide”. E, nos termos do n.º 5 do mesmo preceito “o juiz ordenará a realização de todas as diligências indispensáveis, decidindo segundo o seu prudente arbítrio e as regras da experiência, podendo considerar-se justificadas sem documentos as verbas de receita ou de despesa em que não é costume exigi-los”. “As contas que o réu deva prestar são apresentadas em forma de conta-corrente e nelas se especificará a proveniência das receitas e a aplicação das despesas bem como o respectivo saldo”, artigo 1016 n.º 1 do CPC. “A inobservância desta disposição, quando não corrigida no prazo que for marcado oficiosamente ou mediante reclamação do autor, pode determinar a rejeição das contas, seguindo-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior”, n.º 2 do artigo 1016 do CPC. O administrador do condomínio tem o dever de prestar contas à assembleia dos condóminos, artigo 1436 al. j) do CC. Como resulta dos citados preceitos legais o processo especial “geral” de prestação de contas, é o meio processual adequado para a prestação de contas, forçadas – art.1014-A e ss do CPC – ou espontaneamente – art.1018 do CPC – por todo aquele que tenha de as prestar e que não esteja abrangido pelos processos “especialíssimos” dessa prestação. O processo em apreço tem pois por finalidade a apresentação de contas por parte do Autor, da administração que fez no período que decorre durante o ano de 2002 e no primeiro semestre de 2003. O Tribunal deve apreciar essas contas e determinar o saldo existente.[1] Que o Autor tem o dever de prestar contas afigura-se ser inequívoco. O despacho recorrido entendeu todavia que o Autor não apresentou as contas na forma imposta pelo artigo 1016 n.º 1 do CPC – ou seja, sob a forma de conta-corrente – e, por isso, rejeitou as contas apresentadas.[2] Entendemos que não o podia ter feito. O artigo em causa estabelece que as contas devem ser apresentadas em forma de conta-corrente (artigo 1016 n.º 1 do CPC), estatuindo o seu n.º 2 que a inobservância desta disposição, pode determinar a rejeição das contas. O termo “conta-corrente” significa “escrituração do crédito e do débito de uma pessoa ou entidade”, Grande Dicionário de Língua Portuguesa, P. 231. Uma Prestação de Contas sob a forma de Conta-Corrente é uma forma simples de escrituração de transacções, em rubricas de (deve e haver), (débitos e créditos), que releva a situação patrimonial de uma conta em cada momento, ou num determinado período de tempo, através do saldo resultante das entradas/receitas/créditos e das saídas/despesas/débitos. Este tipo de escrituração deve ser efectuado num só documento do tipo: [image] Apresentar as contas sob a forma de conta-corrente é uma das formas de contabilidade, é uma das artes de escriturar as contas. No Acórdão da Relação de Lisboa de 24.03.1976, in Col. Jur., 1976, 2° - 461, escreveu-se: “... Quando se diz — as contas devem ser apresentadas em forma de conta corrente — quer-se aludir a uma forma gráfica de contabilidade, a um determinado método de dar a conhecer as operações de crédito e débito entre duas pessoas. A espécie gráfica conta-corrente decompõe-se em três elementos fundamentais: receitas, despesas e saldo. As contas apresentam a expressão ou a forma gráfica de conta corrente, quando em colunas separadas se inscrevem as verbas de receitas, as verbas de despesa e o saldo resultante do confronto de umas e de outras. As verbas de receita inserem-se em coluna que tem a rubrica Haver, as verbas de despesa em coluna encimada pela palavra Deve.” A apresentação das contas sob a forma de conta corrente visa a representação do movimento patrimonial e monetário, a exposição sintética de todos os dados e movimentos monetários da actividade de uma determinada entidade, (no caso concreto seria da actividade de gestão do Autor). A lei não impõe como consequência inevitável e inexorável a rejeição das contas. A não apresentação das contas sob a forma de conta-corrente pode determinar a sua rejeição mas não determina obrigatoriamente essa rejeição. O preceito legal afirma literalmente “pode determinar” e não “determina”. A redacção deste normativo não impõe que sempre que as contas não sejam apresentadas sob a forma de conta-corrente o Juiz tenha obrigatoriamente de as rejeitar. Pode ter de o fazer mas não é obrigado a fazê-lo. Como se disse supra o presente processo visa fundamentalmente determinar o quantitativo que uma parte deve à outra, ou dito de outro modo determinar o saldo existente nas contas. E a apresentação das contas segundo a técnica contabilística de escrituração na forma de conta-corrente pretende facilitar a análise dos dados que são levados ao processo. Mas como se sabe a apresentação ou escrituração das contas de uma determinada entidade (colectiva ou singular) pode revestir outras formas. Uma delas é a que foi apresentada pelo Autor.[3] As contas encontram-se apresentadas sob a forma de: Relativamente ao Ano 2002 Mapa de despesas (fls. 5) Repartição de despesas pelos diversos edifícios que compõem o condomínio (verificando-se a falta do edifício 3), (fls. 6) Mapa de créditos sobre os condóminos (fls.7) Balanço do exercício de 2002 (fls. 8 e 9) Relativamente ao Ano 2003 Mapa de despesas (fls.10) Balanço reportado a 30.06.2003 (fls.11 e 12) Ora, ainda que as contas não tenham sido apresentadas segundo a forma que a lei aconselha (a forma de conta-corrente) isso não impunha obrigatoriamente que o Sr. Juiz a quo as rejeitasse, uma vez que é possível determinar-se e avaliar-se o saldo final da gestão do Autor. Podemos afirmar que o Autor apresentou as contas segundo uma técnica imperfeita, próxima do processo contabilístico de “demonstração de resultados e balanço”, (sendo certo que não existem elementos documentais de suporte dos valores apresentados), não usando a forma de escrituração que a lei aconselha (o processo de escrituração designado por conta-corrente). O Sr. Juiz a quo, apesar de o Autor não ter apresentado as contas sob a forma de escrituração que a lei aconselha (por conta-corrente), devia ter apreciado essas contas ainda que, se assim o entendesse, colhesse as informações que tivesse por convenientes ou mesmo se incumbisse pessoa idónea para dar parecer sobre as contas apresentadas para.[4] As contas apresentadas ainda que não sob a forma de conta corrente deveriam ser apreciadas segundo o prudente arbítrio do julgador.[5] Em suma e em conclusão entendemos que pelo mero facto de o Autor não ter apresentado as contas sob a forma de escrituração aconselhada pela lei, ou seja a conta-corrente, tendo-as apresentado sob uma outra forma de escrituração contabilística, não podia o Sr. Juiz ter rejeitado as contas apresentadas, devendo pronunciar-se sobre as mesmas. Impõe-se, assim, a procedência das conclusões e consequentemente do presente recurso. VI – Decisão; Por tudo o que se deixou exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso de agravo interposto pelo Recorrente e, em consequência revoga-se a decisão recorrida que será substituída por outra que aprecie as contas apresentadas (artigo 1017 n.º 3 do CPC), se necessário com o recurso à realização das diligências previstas no n.º 5 do artigo 1017 do CPC. Custas pelo Réu. Porto, 28 de Maio de 2007 José António Sousa Lameira Jorge Manuel Vilaça Nunes José Rafael dos Santos Arranja [1] A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, cujo fim é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se a definição de um saldo e a determinar a situação de crédito ou de débito Ac. STJ de Lisboa, 3 de Fevereiro de 2005, Relator Conselheiro Salvador da Costa, [2] Esta “conta-corrente”, que é um processo de escrituração ou forma contabilística não se pode confundir com o contrato de conta - corrente que vem definido no art.º 344º do Cód. Comercial como sendo o contrato pelo qual duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos em artigos de "deve" e "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível. [3] Importa referir que as razões apresentadas pelo Autor para não apresentar as contas sob a forma de conta-corrente também não relevam. Sinceramente não entendemos nem compreendemos quais os motivos que levaram o Autor a não apresentar as contas que constam de fls. 5 e ss sob a forma de conta-corrente [4] Veja-se sobre este ponto, Alberto dos Reis, Processos especiais, Vol. I., 322 [5] Como afirma Lopes do Rego [Comentários ao CPC, 135], o prudente arbítrio do julgador tem de ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade, que oriente os critérios de conveniência e de oportunidade que estão na sua base sempre em função da realização dos fins do processo (a justa composição do litígio com respeito pelos direitos e garantias processuais das partes).