043132 - Supremo Tribunal de Justiça

O Código Penal pune de igual modo a cópula ou o acto análogo com menor de 12 anos de idade, pois que, em muitos casos, a cópula não é possível com menores de tal idade, mas tão somente actos análogos, face ao facto dos órgãos sexuais das ditas menores ainda se não encontrarem devidamente desenvolvidos.