042660 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que a amnistia concedida pelo artigo 1, alinea f), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, relativamente ao crime de furto nele previsto, opere a extinção da responsabilidade criminal e necessario que, nos termos do disposto nos seus artigos 3 e 4, ocorra a reparação ao lesado no prazo de noventa dias seguidos, contados da data da sua entrada em vigor.