042492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042492
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade criminal, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Concorrência de culpas, Ofendido, Assistente em processo penal, Recurso penal, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017752
Nr Documento: SJ199212160424923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfa623595d315a20802568fc003a5573
Sumário
O ofendido e parte civil em processo penal que se não tenha constituido assistente, não possui legitimidade para, em recurso atinente à acção cível conexa, suscitar aí o grau de culpa do arguido, fixado para efeitos criminais.
