99A801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A801
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Trânsito em julgado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038501
Nr Documento: SJ199910190008011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1783524f34d9b0c980256a680038739dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A801.F1
Sumário
No processo de expropriação é admissível a ampliação do pedido até ou nas alegações que antecedem a sentença da 1ª instância. Uma sentença anulada não transita em julgado. O princípio constitucional da igualdade exige tratamento igual para o que é essencialmente igual e tratamento diferente para o que, na sua essência é diverso. O vício de violação do artigo 205, n. 1, da C.R.P., só sucede,se não se respeitar, o dever de fundamentação das decisões dos tribunais, prescrito naquele dispositivo. Consagrando-se no artigo 62, n. 2, da dita C.R.P. , o direito à justa indemnização na expropriação por utilidade pública, o respectivo vício, só se delimitaria, no caso de tal não acontecer.