9851528 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de cancelamento dos registos a que alude o n.1 do artigo 8 do Código de Registo Predial, tem por finalidade evitar que venham a ser reconhecidos judicialmente direitos contrários à verdade registral. II - Não é posta em causa essa verdade se apenas se pede ao tribunal que declare que um prédio se não identifica fisicamente com outro, pelo que não deve ser requerido o cancelamento do registo.