021710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021710
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Conceição , Fernando
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1984/04/05.
Nr Convencional: JSTA00015207
Nr Documento: SA119851029021710
Data de Entrada: 19/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f4f11c5f4e25989802568fc003720fb
Sumário
Revogado por substituição o acto impugnado, este desaparece da ordem juridica, o que implica a impossibilidade superveniente da lide determinando a extinção da instancia.*
