0230110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0230110
ACORDAO
Descritores: Depósito de renda, Contrato de arrendamento, Provas, Conhecimento de depósito
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034083
Nr Documento: RP200202210230110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b7222a9f46241ef80256ba500259c9b
Sumário
O conhecimento de depósito demonstra apenas que, efectivamente, foram depositadas, na Caixa Geral de Depósitos, as quantias em tal documento referidas, mas não demonstra ou prova a existência de qualquer contrato de arrendamento.