65355 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 65355
Acórdão
Descritores: Funções diplomáticas de membros das nações unidas, Importação de automóvel
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d88b8846229d26c980256a48004b971f
Sumário
A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). Não indicando o Decreto-Lei n.º 56/93 quais as funções do quadro externo que são equiparadas a serviço diplomático, essa equiparação tem de resultar de acto de autoridade pública, de natureza normativa ou administrativa que a estabeleça. O despacho que estabeleça tal equiparação relativa a elementos que participem numa Missão de Observadores da Comunidade Europeia na ex-Jugoslávia não implica essa equiparação relativamente a membros da ONU - UNPROFOR - Força de Protecção das Nações Unidas na dita região. A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas vigora em Portugal apenas a partir da sua aprovação e ratificação que ocorreram em 1998. V-A consagração de privilégios fiscais distintos para funcionários da Comunidade Europeia e para funcionários das Nações Unidas não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proporcionalidade por serem diferentes as funções que os seus funcionários exercem .