9921426 - Tribunal da Relação do Porto

O n.2 do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, prevê uma presunção de insuficiência económica nos casos em que o requerente de apoio judiciário sustente agregado familiar, quando os rendimentos somados do agregado não excedam o triplo do salário mínimo nacional, sejam eles auferidos pelo requerente ou por outros elementos do agregado, qualquer que seja a sua espécie, ou quando o montante dos rendimentos do trabalho auferidos pelo requerente (que sustenta agregado familiar) não excede o triplo do salário mínimo nacional.