024394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder (art. 234-A do CPC). II - Assim, a questão da constitucionalidade dos n.ºs 4 e 5 do art. 7° do DL 387-B/87, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 46/96, de 3 de Setembro, que não recolhe unanimidade ou uniformidade de entendimento jurisprudencial, porque controversa, não pode nem deve, em qualquer dos dípares entendimentos que dela se sufrague, constituir fundamento válido de indeferimento liminar.