042795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042795
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Elementos da infracção, Frieza de ânimo, Especial censurabilidade do agente, Medida da pena, Imputabilidade diminuida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016375
Nr Documento: SJ199207010427953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4097123da266835802568fc003a76ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042795.FC
Sumário
Pratica o crime de homicídio qualificado do artigo 132 n. 1 e 2, alineas c) e g) do Código Penal, e não o de homicídio simples do artigo 131 do mesmo código, o agente que, invadiu propriedade alheia para apanhar caracóis e foi interpelado pelo dono do terreno para que o abandonasse e, atirando-se ao dono do terreno o deitou por terra e com uma pedra lhe bateu várias vezes na cabeça, prostando-o a sangrar, tendo abandonado o local. Porém ao aperceber-se que a vítima não tinha falecido e pode-lo-ia acusar voltou ao mesmo local, muniu-se de uma pedra "tipo calçada" e com ela desferiu dez valentes pancadas na cabeça da vítima até ter a certeza de a ter morto. O facto de sofrer de doença mental e ser considerado semi-imputável, não lhe tira na sua actuação, frieza de ânimo facto que faz qualificar o crime que praticou. O n. 2 do artigo 20 do Código Penal refere-se à semi-imputabílidade mas respeita apenas aos casos em que a capacidade para avaliar a ilicitude do facto ou para se determinar de acordo com essa avaliação está sensivelmente diminuida. Se é certo que a imputabilidade diminuida deve conduzir em princípio à atenuação da pena, pode extrair-se do n. 1 do artigo 20 do Código Penal que essa atenuação fica excluida se no caso concreto o semi-imputável foi capaz de avaliar a ilicitude do facto e determinar-se de acordo com essa avaliação. Dada a especial reprovação de conduta do arguido, a alta censurabilidade do facto que praticou e a grande necessidade de prevenção neste tipo de crimes que atenta contra o direito à vida, é justa e adequada a pena de dezoito anos de prisão.