Quando foi proferido o acórdão 0003464?

O acórdão foi proferido em 16 de abril de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Acidente de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 0003464?

Negado provimento. Em caso de falecimento do sinistrado na pendência da fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o Magistrado do M. P. deve proceder segundo o disposto no art. 103 do CPT.

Acórdão

0003464

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de abril de 1997
Relator: Carlos Horta

Agravo

Acidente de trabalhoFases do processo de acidente de trabalhoFalecimento de parteSinistradoProcedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1.
L 1942 DE 1936/07/27 ART16 A D.
DL 30910 DE 1940/11/03 ART83 N1 N2 N3 ART85.
CPT63 ART98 ART111 N1 ART138 - ART141.
CPT81 ART27 N2 ART98 N2 ART102 N1 ART103 N1 - N5 ART104 ART105 ART107 ART116 N1 N2 ART118 ART120 A ART121 A ART122 ART129 - ART156.

Jurisprudência Nacional

AC RC 1986/11/18 INéDITO.

Sumário

Em caso de falecimento do sinistrado na pendência da fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o Magistrado do M. P. deve proceder segundo o disposto no art. 103 do CPT.

Texto integral não disponível

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