0003464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0003464
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Fases do processo de acidente de trabalho, Falecimento de parte, Sinistrado, Procedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008511
Nr Documento: RL199704160003464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65c94f862347e0178025680300055532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003464.96
Sumário
Em caso de falecimento do sinistrado na pendência da fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o Magistrado do M. P. deve proceder segundo o disposto no art. 103 do CPT.