0003464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0003464
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Fases do processo de acidente de trabalho, Falecimento de parte, Sinistrado, Procedimento
Sumário
Em caso de falecimento do sinistrado na pendência da fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, o Magistrado do M. P. deve proceder segundo o disposto no art. 103 do CPT.
Texto
N
