0045475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0045475
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Cúmulo de penas, Pena unitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007985
Nr Documento: RL199301190045475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/709ecdbb8d577ff5802568030001364fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045475.CF
Sumário
Não obsta ao cúmulo jurídico de penas, o facto de uma das penas em concurso, ser pena de prisão, cuja execução foi declarada suspensa - artigos 78 e 79 do Código Penal.