Quando foi proferido o acórdão 0045475?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Pena suspensa, Cúmulo de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 0045475?

Negado provimento. Não obsta ao cúmulo jurídico de penas, o facto de uma das penas em concurso, ser pena de prisão, cuja execução foi declarada suspensa - artigos 78 e 79 do Código Penal.

Acórdão

0045475

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1993
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Pena suspensaCúmulo de penasPena unitária

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART35 N1 N2 ART50 ART51 ART78 ART79.

Sumário

Não obsta ao cúmulo jurídico de penas, o facto de uma das penas em concurso, ser pena de prisão, cuja execução foi declarada suspensa - artigos 78 e 79 do Código Penal.

Texto integral não disponível

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