0073524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0073524
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão, Acidente de trabalho, Segurança social, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034661
Nr Documento: RL200107040073524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a35f2dbe910a52e80256b4400535b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0073524.FD
Sumário
As pensões emergentes de acidente de trabalho, no novo regime jurídico, são anualmente actualizadas nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. Tal actualização deve ser efectuada de acordo com o disposto na Portaria nº 1069/99, de 10/12 (para o ano 2000) e na Portaria nº 1141-A/00, de 30/11 (para o ano 2001) na sua globalidade e não apenas com aplicação dos coeficientes de actualização constantes do art. 3º, nº 1 das respectivas portarias. Não é legitima uma interpretação restritiva do disposto no art. 6º, nº 1 do DL 142/99, de 30/04, já que não se encontra preenchido qualquer um dos requisitos que a doutrina entende ser de verificar para tal - particularmente, não se pode concluir dos textos legais que o legislador disse mais do que queria. Não existe qualquer incompatibilidade na aplicação do art. 4º, nº 1 da Portaria 1069/99 à actualização dos acidentes de trabalho. Antes pelo contrário, é perfeitamente compreensível a sua aplicação, já que as pensões actualizáveis são precisamente as que resultam de uma incapacidade mais grave, sempre superior a 30%, pelo que existe toda a lógica na existência de uma similitude de tratamento com as pensões da segurança social.