000407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000407
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição presuntiva, Prescrição extintiva
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015890
Nr Documento: SJ198304220004074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe456e617089ff1e802568fc003ad7dd
Sumário
I - A prescrição referida no artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho (LCT) é de natureza extintiva e não presuntiva. II - Havendo divergência entre a data indicada pelo autor nos articulados e a de um carimbo aposto em documento que juntou, releva unicamente a primeira.
