02324/24.2T8CSC.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 02324/24.2T8CSC.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Recorrente: Aa
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36017
Nr Documento: SAC2026090902324/24
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f00c8ae4c53e78d780258eb200558182
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais o julgamento de acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual intentada exclusivamente contra uma pessoa colectiva de direito privado.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS AA intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Cascais, acção declarativa com processo comum contra A..., S.A., formulando os seguintes pedidos: A Citação Urgente da R., nos termos dos artigos 561.º, n.º 1 do CPC e artigo 323.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. Que a presente Ação seja julgada procedente por provada e, em consequência, ser a Ré A..., S.A. condenada a pagar à Autora as seguintes quantias: 137.897,64€ (cento e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e sete euros e sessenta e quatro cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais a que deverão acrescer as quantias que em sede de posterior liquidação se venham a apurar, correspondente às despesas com tratamentos médicos e medicamentosos e ainda, (cem mil euros) a título de indeminização por danos não patrimoniais. Tudo no montante total de 237.897,64€ (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e sete euros e sessenta e quatro cêntimos), a que acrescem juros legais vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.”. Alega, em síntese, que foi vítima de um acidente em 20/07/2019 devido à queda de um tronco de árvore que a atingiu na região parietal, causando-lhe lesões físicas e psicológicas. Mais alega que o Município de Oeiras tinha o dever de vigilância, cuidado e conservação permanente sobre o estado fitossanitário da aludida árvore e que, por contrato de seguro, transferira a responsabilidade civil para a Ré A.... Acrescenta que, embora a R. seguradora tenha assumido a responsabilidade pelo sinistro e feito adiantamentos por conta da indemnização, o valor proposto a título de indemnização é manifestamente insuficiente face às despesas apresentadas, às perdas salariais e retributivas e aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Em sede de contestação, a R. defendeu-se por excepção, suscitando, entre outras, a incompetência material do Tribunal e a ilegitimidade da R., e por impugnação. Em réplica, a A. pugnou pela improcedência das excepções invocadas. Por despacho saneador proferido em 27/10/2025, o Juízo Central Cível de Cascais - Juiz 1, declarou-se materialmente incompetente considerando que: “No caso dos autos está em causa apurar a responsabilidade civil extracontratual emergente de danos causados à Autora e decorrentes da queda de um tronco de árvore implantada em local pertencente ao Município de Oeiras. Ou seja, o objeto do litígio é o sinistro e os danos dele decorrentes dos quais decorre a responsabilidade do Município de Oeiras, ainda que transferida para a ora Ré Seguradora. Aliás, a proceder a exceção dilatória de ilegitimidade passiva invocada pela Ré, poderá a pessoa coletiva de direito público, Município de Oeiras, ter que ser chamado à ação. O argumento da Autora de que a Ré Seguradora assumiu extrajudicialmente a responsabilidade e a regularização do sinistro que a vitimou não colhe, quer porque a Seguradora contesta a imputação de responsabilidade, quer porque só depois de afirmada a responsabilidade do Município se poderá apreciar da responsabilidade da Seguradora”. A requerimento da A. foram os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra). Neste Tribunal a A. requereu a intervenção principal provocada do Município de Oeiras. Por saneador sentença proferido em 10/03/2026 também o TAF de Sintra se julgou materialmente incompetente. Para tanto, e citando jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, considerou que: “Sendo a Ré um sujeito de direito privado, não lhe podem ser imputadas ações ou omissões no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições de direito administrativo, nos termos do artigo 1.º, n.º 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, pelo que o presente litígio não se enquadra no disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do ETAF. Uma vez que a ação não vem proposta contra o Município de Oeiras, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 2, parte final, do ETAF. E, ainda que possa ser admitida a intervenção principal provocada do Município de Oeiras, ocorrendo essa intervenção posteriormente à propositura ação, a mesma mostra-se irrelevante para a fixação de competência. No momento da propositura da ação, face aos termos em que a Autora configurou, na petição inicial, a causa de pedir, o pedido, bem como atendendo à Ré que demandou, afigura-se que a relação controvertida é uma relação privada e não uma relação jurídica administrativa ou litígio enquadrável no artigo 4.º do ETAF, encontrando-se, em consequência, excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal.”. Suscitada oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. Em resposta, a A. defendeu a competência material do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de “atribuição da competência material à jurisdição comum, concretamente, ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo Local Cível de Cascais”. 2. A competência em razão da matéria é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o Autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no artigo 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). Na presente acção, com fundamento em responsabilidade civil e invocando a existência de um contrato de seguro com a Ré, para a qual a entidade a quem imputa a responsabilidade pelo acidente, o Município de Oeiras, transferira a responsabilidade, veio a A. propor a acção unicamente contra a companhia de seguros, entidade de direito privado, tendo em vista a sua condenação em indemnização pelos danos sofridos. Sendo a Ré uma pessoa colectiva privada e não lhe podendo ser imputadas acções ou omissões no “exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”, como estipula o n.º 5 do art. 1º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, não se pode enquadrar a situação dos autos em qualquer das alíneas do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, de modo a atribuir competência aos tribunais da jurisdição administrativa para apreciar a acção. Acresce que não há lugar à eventual aplicação do disposto no art. 4.º, n.º 2, parte final, do ETAF (“Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente (…) ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”), pois a acção não vem inicialmente proposta contra o Município de Oeiras e, ainda que venha a ser admitida a sua intervenção principal provocada, tal intervenção ocorrerá posteriormente à propositura da acção, através de uma modificação de facto legalmente irrelevante para a fixação da competência, nos termos dos arts. 5.º, n.º 1 do ETAF e 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ). Assim, no momento da propositura da acção, face aos termos em que a A. configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réu que demandou, não há dúvida de que a relação controvertida é uma relação jurídica privada, e não uma relação jurídica administrativa ou litígio enquadrável no artigo 4.º do ETAF (cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos deste Tribunal dos Conflitos de 07/02/2024, Proc. n.º 02/23-CP, de 18/04/2024, Proc. n.º 01772/23.0BEBRG, de 27/11/2024, Proc.n.º 05/24.6BEPR, de 20/02/2025, Proc. n.º 01511/23.5BEPRT e de 30/04/2025, Proc. n.º 0951/24.7BEBRG-CP e Proc. n.º 0378/24.0BEPFN, todos disponíveis em www.dgsi.pt). Deste modo, a competência material para apreciar a presente acção cabe à jurisdição comum. Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição, atribuindo a competência aos tribunais da jurisdição comum, concretamente ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Cascais, Juiz 1. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.