009869 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 009869
Acórdão
Descritores: Reincidência, Pena relativamente indeterminada, Ne bis in idem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042270
Nr Documento: RL20020509009869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ea52d40fe5fa18780256be50046519eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:009869.A9
Sumário
Por obediência ao princípio "ne bis in idem", a aplicação de uma pena relativamente indeterminada afasta a agravação pela reincidência, pois, se não fosse assim, o tribunal tendo em conta a culpa e a personalidade do arguido agravaria a pena duas vezes.