9921443 - Tribunal da Relação do Porto

Um cheque apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias, na medida em que se trata de um documento assinado pelo devedor e que contém em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante determinado, pode continuar a valer como título executivo, desde que a causa da obrigação subjacente nele consubstanciada seja invocada no requerimento de execução a fim de poder ser impugnada pelo executado. Neste caso, a menção da obrigação subjacente constitui também a causa de pedir da acção executiva, sendo o título executivo o documento ou a obrigação documentada.