Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

012757 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 09 de janeiro de 1991

Processo: 012757

ACORDAO

Descritores: Iva, Refeição, Incidencia

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Interhotel-soc Internacional de Hoteis Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00032208

Nr Documento: SA219910109012757

Data de Entrada: 27/06/1990

Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f63927e543efccd4802568fc0037f2d8

Sumário

As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao pessoal estão sujeitas a IVA.

Acórdão

012757

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1991
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

IvaRefeiçãoIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART1 A ART4 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12971 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.

Sumário

As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao pessoal estão sujeitas a IVA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)