084947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084947
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Forma, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021953
Nr Documento: SJ199402010849471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dd1300768458996802568fc003a70e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084947.82
Sumário
Nos termos do artigo 1016 n. 1 do Código de Processo Civil de 67, as contas devem ser apresentadas em forma de conta corrente, e nelas se especificará a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. Inobservada essa disposição, e não corrigida no prazo marcado oficiosamente, pode ser determinada a rejeição das contas.