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9850156 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Simões Freire

Data: 09 de março de 1998

Processo: 9850156

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Morte, Senhorio, Renda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023177

Nr Documento: RP199803099850156

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c73a92d9932004a8025686b00670e5a

Sumário

I - Tem legitimidade para propor acção de despejo e pedir as rendas vencidas quem tiver adquirido o locado por sucessão.

Acórdão

9850156

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de março de 1998
Relator: Simões Freire

Acção de despejoLegitimidade activaMorteSenhorioRenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26 N1.
CCIV66 ART2024 ART2032.

Sumário

I- Tem legitimidade para propor acção de despejo e pedir as rendas vencidas quem tiver adquirido o locado por sucessão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)