072242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072242
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Inquilino, Caducidade, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008541
Nr Documento: SJ198503050722421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d13bd6fa88b0d81a802568fc003a1a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072242.C0
Sumário
A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada em recurso de revista, salvo os casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, so podendo censurar o uso que a Relação faça do disposto no artigo 712 do mesmo Codigo, nada disso se verificando no caso dos autos. A lei concede ao locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416 a 418 do Codigo Civil. Não constitui a comunicação exigida no n. 1 desse artigo 416 o ter o proprietario da fracção alienada dado conhecimento ao inquilino de que pretendia vende-la, oferecendo-lhe a preferencia, não provando, como lhe competia - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil - que lhe tivesse comunicado o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato, pelo que não existe a caducidade desse direito de preferencia. O Supremo Tribunal de Justiça so manda voltar os autos a 2 instancia quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, o que não se verifica aqui, escapando a competencia do Supremo Tribunal a apreciação da contradição ou obscuridade da materia de facto apurada pelas instancias, sendo ate negativas todas as respostas aos quesitos.