282/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da
Processo: 282/87
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 172/87
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusAntero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870282.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Praceta …, n.º … em Canidelo – Vila Nova de Gaia, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 19. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Martins da Fonseca Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes
