019562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impondo a lei ao juiz o dever de, na sentença, "discriminar os factos que considera provados", é de anular a sentença que não contenha os factos indispensáveis à decisão a proferir. II - E tratando-se de uma nulidade da própria decisão-julgamento da matéria de facto, tal vício, contemplado no art. 712, n. 2, do Código de Processo Civil, é de conhecimento oficioso. III - Sendo assim, perante uma sentença totalmente omissa quanto à investigação e fixação dos factos indispensáveis à solução da causa, impõe-se a anulação dessa sentença para que, em novo julgamento, seja discriminada a matéria de facto provada.