0321766 - Tribunal da Relação do Porto

O disposto no artigo 164-A do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro (respeitante às consequências da declaração de falência nos contratos-promessa que tenham sido celebrados pelo falido) é de aplicação imediata aos contratos-promessa não cumpridos.