009131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009131
ACORDAO
Descritores: Recorrido particular, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sind dos Electricistas do Distrito de Lisboa e Outros
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/11/15.
Nr Convencional: JSTA00014392
Nr Documento: SA119741121009131
Data de Entrada: 14/01/1974
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e35372b1e9b9fa5802568fc00371764
Sumário
I - A falta de intervenção no recurso contencioso de todas as pessoas que podem vir a ser directamente prejudicadas pela procedencia daquele, determina a ilegitimidade passiva (cf. artigos 48 e seguintes do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Tal importa a rejeição do recurso.
