008475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008475
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Auditoria administrativa, Decisão final, Instrução do recurso, Elementos necessarios
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016118
Nr Documento: SA119720224008475
Data de Entrada: 05/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/849b6f945936a833802568fc0038913d
Sumário
Não pode subsistir uma decisão proferida na auditoria administrativa em que não se hajam apreciado determinados elementos indispensaveis para a completa instrução do recurso, com vista a apreciação da questão da recorribilidade do acto impugnado.
